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Câmara de Lisboa com medidas de apoio às famílias, às empresas e ao emprego

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Fernando Medina apresentou hoje (25 de março) um conjunto de medidas dirigidas ao apoio do rendimento das famílias e das empresas, para o relançamento da atividade económica após o fim da crise.

15 medidas foram aprovadas por todos os vereadores, de todos os partidos políticos:

1 - Suspensão do pagamento das rendas em todos os fogos municipais até 30 de junho de 2020. Esta medida abrange 24.000 famílias e 70.000 pessoas. Após essa data o valor que não foi cobrado poderá ser liquidado durante 18 meses - sem juros ou penalizações. A qualquer momento as famílias poderão solicitar a reavaliação do valor das rendas, nomeadamente por diminuição de rendimentos do agregado, por desemprego ou quebra de rendimentos.

2 - Reforçar o fundo de emergência social dirigida as famílias as instituições sociais e à aquisição de todos os bens serviços e equipamentos que se tornem necessários nesta situação de emergência no valor de 25 milhões de euros.

3 - Isentar integralmente do pagamento de rendas todos os estabelecimentos comerciais em espaços municipais (Câmara ou empresas municipais, que se encontrem encerrados). Esta medida vigora até 30 de junho e abrange também todos os quiosques e lojas instaladas em bairros municipais que permaneçam abertas. Esta medida é tomada em articulação com a Administração do Porto de Lisboa abrangendo os estabelecimentos comerciais a operar na área do Porto de Lisboa, sem prejuízo de particularidades especificas dos contratos geridos por aquela entidade.

4 - Isentar integralmente o pagamento de rendas todas as instituições de âmbito social, cultural, desportivo e recreativo instaladas em espaços municipais até dia 30 de junho.

5 - Suspender a cobrança todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais com exceção de bancos e instituições de crédito e seguradoras. Esta medida abrange as taxas cobradas pelas Juntas de Freguesia. O período de suspensão de cobrança de taxas tem início retroativo 1 de março de 2020 e termina a 30 de junho. Os estabelecimentos cuja licença anual caduque durante este período de suspensão só terão de solicitar essa renovação e efetuar o pagamento a partir de 30 de junho.

6 - Adquirir regularmente frescos aos produtores que comercializavam nas feiras agora encerradas e entrega desses produtos a associações com trabalho social em Lisboa.

7 - Suspender a entrada em vigor da disposição relativa a proibição do uso de plástico não reutilizável até 30 de junho de 2020, de forma não dificultar o fornecimento em regime de take-away.

8 - Assegurar a concretização do plano de investimentos para 2020 e anos seguintes da Câmara de Lisboa e empresas municipais estimado em 620 milhões de euros, como forma de reforço do serviço público, apoio ao emprego, e preservação da capacidade produtiva.

9 - Manter em pleno funcionamento licenciamento urbanístico assegurando o recurso ao teletrabalho por mais de 400 trabalhadores destas áreas. A medida visa apoiar toda a fileira de arquitetos, projetistas, promotores e construtores, essenciais à recuperação do emprego e da economia.

10 - Antecipar o pagamento a projetistas, nomeadamente gabinetes de arquitetura, engenharia e serviços técnicos. Esta antecipação traduz-se no pagamento imediato contra entrega do projeto em até 50% sendo o restante pagamento após aprovação como acontece até aqui.

11 - Criar uma equipa de apoio às micro e pequenas e médias empresas (Lisboa Empreende), tendo em vista assegurar a informação sobre todos os apoios existentes bem como consultoria para mitigar os efeitos da crise e promover a recuperação económica. A equipa será promovida pela Câmara e pela Startup Lisboa e integra especialistas nas várias áreas.

12 - Criar um Marketplace que junta as necessidades de empresas, instituições e municípios às competências e ofertas do ecossistema empreendedor de Lisboa. Permitir às startups continuarem a funcionar através do desenvolvimento de soluções tecnológicas para os desafios atuais.

13 - Assegurar os agentes culturais o pagamento integral dos contratos já celebrados nomeadamente pela EGEAC através da recalendarização das programações da sua adaptação para transmissão online o do reforço do apoio à estrutura da entidade.

14 - Acelerar o pagamento às entidades culturais da cidade já beneficiárias do apoio, tendo em vista apoiar a manutenção das respetivas estruturas de funcionamento.

15 - Alargar o sistema de apoio agentes e atividades do setor cultural que atualmente não estejam abrangidos por apoios municipais através nomeadamente do Fundo de Emergência Municipal. Ao mesmo tempo será reforçado o fundo de apoio a aquisições na área das artes plásticas e alargado o âmbito ao setor do livro e da arte pública.

Published 25/03/2020

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