Regras do estado de emergência para o Fim de Ano

Informação

O decreto lei do governo de 4 de dezembro estabelece as regras com medidas especiais para o Ano Novo, a vigorar até 7 de janeiro de 2021. Entre estas, destacam-se:

Proibição de circulação na via pública nos Concelhos de Risco Elevado, Muito Elevado e Extremo:

- não é aplicável entre as 5:00h do dia 31 de dezembro e as 2:00h do dia 1 de janeiro de 2021

- no dia 1 de janeiro, a proibição estará em vigor a partir das 23:00h, onde aplicável.

Relativamente ao dever geral de recolhimento domiciliário em vigor nos Concelhos de Risco Elevado, Muito Elevado e Extremo, estabelece-se que: 

não é aplicável entre as 05:00h do dia 31 de dezembro de 2020 e as 02:00h do dia 1 de janeiro de 2021

Quanto aos horários de funcionamento no setor da cultura e no setor da restauração, estabelece-se que: 

na noite de passagem de ano, os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da sua localização, podem encerrar até à 01:00h (devendo o acesso ao público ficar excluído para novas admissões às 00:00h);

no dia 1 de janeiro, nos concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo, os estabelecimentos de restauração e similares só podem funcionar, no que diz respeito ao serviço de refeições no próprio estabelecimento, até às 15:30h. 

No que respeita à proibição de circulação entre concelhos, determina-se que estará em vigor no período compreendido entre as 00:00h do dia 31 de dezembro de 2020 e as 05:00h do dia 4 de janeiro de 2021, salvo por motivos de saúde, de urgência imperiosa ou outros especificamente previstos.

A realização de festas ou celebrações públicas ou abertas ao público de cariz não religioso está proibida nos dias 31 de dezembro e 1 de janeiro de 2021.

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publicado 28/12/2020

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